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CONVITE: AUDIÊNCIA PÚBLICA

Publicado em 30/08/2018 às 08:00 - Atualizado em 30/08/2018 às 08:02

DECRETO nº. 57 de 10 de Agosto de 2018.

 

TRATA DA CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO.

 

EDER MATTOS, Prefeito Municipal de Meleiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 51 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a legislação em vigor:

 

                                DECRETA

 

Art. 1º. Fica convocada Audiência Pública para apresentação, discussão e deliberação de assuntos de interesse público, no Município de Meleiro, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2018 (Terça-Feira), às 19h00min, nas dependências do Pavilhão do Arroz – Av. Antônio Walmor Canella – Bairro Centro, Meleiro.

 

Art. 2º - A Audiência pública tem o objetivo de apresentação, discussão e deliberação de assuntos de interesse público, sendo eles:

 

  1. 1.    Projeto da rede adutora e reservatório de água;
  2. 2.    Cemitérios;
  3. 3.    Movimento Econômico;
  4. 4.    Lei do Refis – Programa de Regularização Fiscal;
  5. 5.    Outros assuntos de interesse público.

 

Parágrafo único: Encerrado a fase de apresentação e discussão dos assuntos da pauta, será aberto espaço para manifestação do público presente, para temas pertinentes.

 

Art. 3° - A Audiência Pública é aberta a qualquer pessoa, física ou jurídica, entidade interessada, pública ou privada, assegurando à ampla e irrestrita participação popular.

 

Art. 4° - A população poderá propor alterações nos assuntos a serem abordados, no prazo de 05 dias precedidos da Audiência Pública.

 

Art. 5° - Todos os participantes deverão registrar a presença, mediante o preenchimento de formulário de identificação a ser disponibilizado na entrada da sala onde ocorrerá a Audiência Pública.

 

Art. 6° - A Audiência Pública se iniciará com a formação da Mesa Diretora composta pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Autoridades convidadas e técnicos da Prefeitura Municipal de Meleiro.

 

Art. 7° - Os assuntos serão discorridos um a um; sendo que ao final de cada tema, deverão ser garantidas as manifestações populares.

 

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Meleiro, 10 de Agosto de 2018.

 

EDER MATTOS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra,

 

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Secretário de administração e finanças