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  • Transparência Pública

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  • Legislacao

    Publicada em: 19 set 2017
    Lei Complementar 052/2017
    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2014 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
    Publicada em: 23 dez 2014
    Lei Complementar 043/2014
    Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
    Publicada em: 12 dez 2000
    Lei Orgânica 02/2000
    Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MELEIRO Edição Atualizada com 25 Emendas À Lei Orgânica do Ano de 1990 Índice Sistemático 2.ª Edição ...
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