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Legislação

Lei Complementar 052/2017

Publicada em: 19 set 2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2014 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 052-2017 - Altera a Lei Complementar nº 043-2014
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