Legislação
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4 normas encontradas. Exibindo de 1 até 4.
Normas
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Publicada em: 19 set 2017
Lei Complementar 052/2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2014 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 23 dez 2014
Lei Complementar 043/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL...
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Publicada em: 12 dez 2000
Lei Orgânica 02/2000
Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MELEIRO Edição Atualizada com 25 Emendas À Lei Orgânica do Ano de 1990 Índice Sistemático 2.ª Edição ...
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Publicada em: 03 abr 2000
Lei Ordinária 809/2000
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MELEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
