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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 19 set 2017

  Lei Complementar 052/2017

  Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2014 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

  
  
• Publicada em: 23 dez 2014

  Lei Complementar 043/2014

  Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL...