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Resolução CMDCA n. 14-2019 - Convoca Candidata Conselho Tutelar

Publicado em 01/08/2019 às 09:51 - Atualizado em 01/08/2019 às 10:50

Resolução CMDCA n. 14/2019 de 01 de agosto de 2019.

 

Convoca candidata para nova capacitação e aplicação de prova.

 

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Meleiro/SC, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal n. 1.682/2015, Decreto Municipal n. 59/2017, e Lei Municipal 1.805/2019, ad referendum, à Comissão Especial Eleitoral – CEE,

 

CONSIDERANDO que a candidata não atingiu a nota necessária e exigida na Lei Municipal n. 1.805/2019 e no Edital 01/2019/CMCDA;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.805/2019, em seu Art. 15 diz que o processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados;

 

CONSIDERANDO que o § 1º do Art. 15 discorre que caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas;

 

 CONSIDERANDO que o § 2º do Art. 15 diz que em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes;

 

Resolvem:

 

Art. 1º - Fica a candidata ESTER DA SILVA convocada a participar de nova capacitação e aplicação de prova.

 

Art. 2º - A capacitação e aplicação de prova que trata o Art. 1º será realizada no dia 06/08/2019, nos horários das 13h00min as 17h00min, nas dependências da Prefeitura Municipal de Meleiro/SC, localizada na Rua 7 de setembro, 371, centro.

 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.

 

Meleiro/SC, 01 de agosto de 2019.

 

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Presidente do CMDCA de Meleiro