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Atenção - Decreto nº 021-2020 COVID-19 - SITUAÇAO DE EMERGENCIA

Publicado em 18/03/2020 às 14:57 - Atualizado em 18/03/2020 às 14:57

DECRETO N° 021, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

 

Declara situação de emergência no Município de Meleiro e define outras medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 

EDER MATTOS, Prefeito do Município de Meleiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando:

 

- O disposto Na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

- O Decreto n° 507, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências;

 

- A Portaria Federal n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

 

- A Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

 

- Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39,V; 51,IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36,III, da Lei Federal n. 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

 

- Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do COVID-19;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Meleiro em decorrência da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), de importância internacional, sendo as medidas de enfrentamento definidas nos termos deste Decreto.

 

Art. 2º O Município passa a compor o Comitê Intermunicipal de Prevenção e Enfrentamento do COVID-19 no âmbito da AMESC, no qual serão concentradas as informações e monitorados os casos suspeitos da doença e desenvolvidas as novas estratégias para enfrentamento da mesma.

 

Parágrafo único. O membro do Comitê mencionado no caput deste artigo será indicados pelo Diretor/Secretário Municipal de Saúde e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º Fica determinado à Secretaria Municipal da Saúde que adote providências para:

I – capacitação dos profissionais de saúde para atendimento, diagnóstico e orientação quanto a medidas protetivas;

II - estabelecimento de processo de triagem nas unidades de saúde que possibilite a rápida identificação dos possíveis casos de COVID-19 e os direcione para área física específica na unidade de saúde – separada das demais - para o atendimento destes pacientes;

III - aquisição de equipamentos de proteção individual - EPIs para profissionais de saúde;

IV – ampliação do número de leitos para os casos mais graves;

V - utilização, caso necessário, de equipamentos públicos culturais, educacionais e esportivos municipais para atendimento emergencial na área de saúde, com prioridade de atendimento para os grupos de risco de forma a minimizar a exposição destas pessoas;

VI – orientação aos serviços de saúde, para que comuniquem o Consulado e/ou a Embaixada, no caso de pacientes estrangeiros, especialmente os não residentes no Brasil.

§ 1º Ficam limitados os atendimentos eletivos nas UBS’s, priorizando o atendimento dos casos suspeitos do COVID-19, os quais serão atendidos conforme protocolos elaborados pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipal de Saúde.

§2º A Secretaria Municipal da Saúde poderá requisitar aos demais órgãos municipais recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população.

 

Art. 4º Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 509/20, ficam suspensas por 30 (trinta) dias a partir de 19 de março de 2020, inclusive, as aulas das unidades da rede pública e privada no território do município, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.

§1º Os primeiros 15 (quinze) dias correspondem à antecipação do recesso escolar.

§2º Recomenda-se que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período em que as aulas estiverem suspensas.

§3º Aos profissionais da educação e demais servidores lotados nas unidades escolares poderá ser ter antecipada a concessão de férias, à critério da Administração.

§4º Os profissionais da educação e demais servidores lotados nas unidades escolares deverão exercer suas atividades no regime de teletrabalho, ou poderão ser realocados para realizar outras atividades em prol da municipalidade, inclusive em locais diversos daqueles para os quais foram contratados e/ou designados, conforme necessidade e interesse público.

 

Art. 5º Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de localidades em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – os que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno da viagem ou contato, conforme determinação médica; e

II – os que não apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

 

Art. 6º Como medida individual, recomenda-se, por tempo indeterminado, que as pessoas com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas com mais de 60 (sessenta) anos e portadores de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

 

Art. 7º Fica proibida a realização de atividades e eventos esportivos, de lazer, artísticos, culturais, acadêmicos, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração superior a 20 (vinte) pessoas, em locais abertos ou fechados.

Parágrafo único - Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos ou privados.

 

Art. 8º Ficam suspensas no âmbito do Município, as atividades com grupos de idosos, clube de mães, atividades de oficinas de famílias, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, plenária e reuniões de Conselhos Municipais.

§1º Instituições de longa permanência de idosos, devem restringir visitas externas, além de adotar protocolos de higiene dos profissionais e ambientes, bem como o isolamento dos sintomáticos respiratórios.

§2º As visitas domiciliares e atendimentos dos serviços de CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e demais programas realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ocorrerão somente em situações prioritárias e emergenciais.

 

Art. 9º Os locais de grande circulação de pessoas, tais como terminais urbanos, supermercados, shopping center e comércio em geral, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.

§ 1º Devem ser disponibilizadas, ainda, informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.

§ 2º As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.

§ 3º Estabelecimentos que possuírem brinquedos para crianças, deverão suspendê-los durante o prazo estabelecido neste Decreto.

 

Art. 10. Os serviços de alimentação, tais como restaurantes e lanchonete, deverão adotar as seguintes medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID19:

I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;

II – Dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê;

III – Observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;

IV – Aumentar frequência de higienização de superfícies;

V – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

 

Art. 11. O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:

I – Lacre das torneiras a jato, que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;

II – Garantia de que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar o contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;

III – Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;

IV – Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de

utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;

V – Higienização frequentemente os bebedouros.

 

Art. 12. Na hipótese específica de aumento injustificado de preços de produtos

de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único, do art. 56, da Lei Federal n 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que incorrerem em tal prática, o que deve ser previamente constatado pelo PROCON Municipal.

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem

embargo de outras previstas na legislação.

 

Art. 13. Os atendimentos presenciais da Administração Municipal se darão mediante condições restritivas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário, excetuando-se aqueles considerados como essenciais, dispensando-se da presença física na repartição e registro de ponto os servidores:

a) com 60 anos ou mais;

b) servidores imunodeprimidos;

c) que apresentam doenças respiratórias crônicas;

d) que coabitam com idosos ou com pessoas que apresentam doenças crônicas;

e,

e) que viajaram ou coabitam com pessoas que viajaram nos últimos 15 (quinze)

dias.

§1º Aos servidores citados nas alíneas anteriores, poderá ser ter antecipada a concessão de férias, à critério da Administração.

§ 2º No caso de não concessão de férias na forma prevista no parágrafo anterior, os servidores dispensados da presença física na repartição e registro do ponto deverão exercer suas atividades no regime de teletrabalho, ou poderão ser realocados para realizar outras atividades em prol da municipalidade, inclusive em locais diversos daqueles para os quais foram contratados e/ou designados, conforme necessidade e interesse público.

§ 3º Serão abonadas as atividades realizadas em horários diversos, bem como as definidas no § 2º.

 

Art. 14. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em Lei.

 

Art. 15. Nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos

de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a Lei Federal n° 13.979/2020.

Parágrafo único - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

 

Art. 16. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 17. As determinações dispostas no presente Decreto são compulsórias, nos termos da Portaria Interministerial nº 05/2020 do Governo Federal, e ocorrerão pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 19 de março de 2020, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Meleiro, 18 de março de 2020.

 

 

Eder Mattos

Prefeito Municipal