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Decreto nº 028/2020 - TRATA DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, LANCHONETES, COMERCIO DE RUA EM GERAL BEM COMO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA

Publicado em 15/04/2020 às 13:12 - Atualizado em 15/04/2020 às 13:12

DECRETO N° 028, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

 

TRATA DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, LANCHONETES, COMERCIO DE RUA EM GERAL BEM COMO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA

 

 

EDER MATTOS, Prefeito do Município de Meleiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam autorizadas, em todo território municipal, a partir de 15 de abril de 2020, a abertura e a realização de atividades exercidas por:

 

I – Hotel, pousadas e afins;

II – Restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e afins;

III – Comercio de rua em geral;

 

Art. 2º Os estabelecimentos descritos nos incisos I, II e III do art. 1º, deverão cumprir as seguintes obrigações:

 

I – somente poderão ativar 50% de sua capacidade;

 

II –  de disponibilizar álcool em gel para uso dos clientes no balcão, na recepção, nas portas e corredores de acesso;

 

III – nos locais de alimentação, deverão respeitar o distanciamento de mesas de no mínimo 1,5m (um metro e meio), sendo autorizado 1 (uma) pessoa por mesa;

 

IV – após a utilização do espaço para alimentação, o local deverá ser higienizado com álcool 70º ou sanitizante de efeito similar, além da higienização de rotina;

 

V – todos os trabalhadores deverão utilizar máscaras independentemente de estarem em contato direto com o público;

 

VI – em havendo a utilização de buffet no estabelecimento, é permitido a utilização de 1 (uma) pessoa por vez, sendo obrigatória a utilização de máscara, álcool em gel para manejo;

 

Art. 3º Fica obrigatória a utilização de máscaras para todo cidadão ao deixar sua residência e transitar pelas ruas e estabelecimentos comerciais e industriais no Município de Meleiro-SC. 

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Meleiro, 15 de abril de 2020.

 

 

 

 

Eder Mattos

Prefeito Municipal