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Regulação de condutas como medida de restrição e combate a proliferação do COVID-19

Publicado em 26/05/2020 às 13:37 - Atualizado em 26/05/2020 às 13:39

DECRETO Nº 042 DE 25 DE MAIO DE 2020.

 

 

TRATA DA REGULAÇÃO DE CONDUTAS COMO MEDIDA DE RESTRIÇÃO E COMBATE A PROLIFERAÇÃO DO COVID-19

 

 

EDER MATTOS, Prefeito do Município de Meleiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

D E C R E T A:

 

 

   Art. 1º Fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno e externo, para realização de qualquer atividade.

 

   §1º Não se aplica o disposto do art. 1º quando a realização das atividades encontram-se liberadas e reguladas pelas normas sanitárias em vigor.

 

   §2º Fica proibida a realização de festas em residências, com pessoas que não as residentes no domicílio, com intuito de evitar aglomerações e manter o isolamento social.

 

   §3º O descumprimento do artigo 1º acarretará multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por cidadão presente no evento.

 

   §4º O responsável pela realização do evento, seja público, particular, interno e externo será imputado multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

   Art. 2º Fica obrigatório o uso máscara em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno e externo, para realização de qualquer atividade.

 

Parágrafo único. O descumprimento do artigo 2º acarretará multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) ao cidadão.

 

   Art. 3º Nos estabelecimentos comerciais, é obrigatório o uso máscara em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno e externo, para realização de qualquer atividade.

 

Parágrafo único. O descumprimento do art. 3º poderá acarretar na suspensão do alvará de funcionamento e demais cominações legais.

 

   Art. 4º Nos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, é obrigatório a disponibilização de um colaborador na porta de entrada para seja feita a higienização nas mãos e fiscalize o uso de máscara da população.

 

   §1º Fica ainda obrigatório a limpeza de objetos e superfícies, seguida de desinfecção para estabelecimentos públicos e privados como uma boa prática de rotina intensificada para evitar a contaminação.

 

   §2º Nos supermercados, é obrigatório a desinfecção nos carrinhos, cestas e outros objetos para transporte de mercadorias no estabelecimento, antes de ser usado por cada consumidor, sob pena de multa e suspensão do alvará de funcionamento.

 

   Art. 5º É obrigatório a disponibilização de álcool em gel na entrada do estabelecimento, no balcão de atendimento, caixa e similares, objetivando a desinfecção após o manuseio de produtos potencialmente infectados.

 

   Art. 6º A fiscalização dos estabelecimentos, bem como da população quanto o uso obrigatório de máscara, ficará a cargos das equipes de Vigilância Sanitária, Secretaria Obras e infraestrutura, Departamento de Tributos e das equipes de segurança pública.

 

   Art. 7º O cidadão que apresentar sintomas, testar positivo para o COVID-19, fica obrigado a afastar-se para realização do isolamento domiciliar, por pelo menos 14 (quatorze) dias a contar do início dos sintomas e deverá assinar termo de responsabilidade.

 

Paragrafo único. O descumprimento do art. 7º, acarretará na aplicação de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

   Art. 8º Torna obrigatório o monitoramento de todos os munícipes com sintomas, que testaram positivo para o COVID-19, devendo as autoridades epidemiológica e de segurança pública, prestarem as informações necessárias acerca do fato, de modo evitar a proliferação da infecção.

 

   Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Meleiro, 25 de maio de 2020.

 

Eder Mattos

Prefeito Municipal